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Que condição pessoal relacionada à funcionalidade confere prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição pessoal relacionada à funcionalidade confere prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos?
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Resposta
A prioridade é conferida à pessoa com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como interessado:
I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – pessoa com deficiência;
III – criança ou adolescente;
IV – pessoa portadora das doenças relacionadas no art. 69-A da Lei n. 9.784/1999.
§ 1º A pessoa interessada na tramitação prioritária deverá requerê-la.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria.
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