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Qual é o meio preferencial para a realização das comunicações dos atos previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o meio preferencial para a realização das comunicações dos atos previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O meio preferencial é o meio eletrônico.Trata-se de preferência, não de imposição absoluta.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. As comunicações dos atos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, salvo determinação contrária.
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