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O que autoriza a expressão 'salvo determinação contrária' quanto ao uso do meio eletrônico nas comunicações dos atos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que autoriza a expressão 'salvo determinação contrária' quanto ao uso do meio eletrônico nas comunicações dos atos?
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Resposta
Permite que as comunicações sejam realizadas por outro meio quando houver determinação expressa em sentido diverso; portanto o emprego do meio eletrônico pode ser afastado mediante decisão que indique modalidade distinta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. As comunicações dos atos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, salvo determinação contrária.
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