Flashcard FC476329
Quem deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC as mudanças de endereço ocorridas no curso do procedimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC as mudanças de endereço ocorridas no curso do procedimento?
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Resposta
As pessoas interessadas no procedimento devem comunicar qualquer mudança de endereço à Corregedoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereço ocorridas no curso do procedimento.
Parágrafo único. Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
Prazos
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