Flashcard FC476330
O que os interessados devem comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC durante o curso do procedimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que os interessados devem comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC durante o curso do procedimento?
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Resposta
Devem comunicar a ocorrência de mudanças de endereço ocorridas enquanto o procedimento estiver em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereço ocorridas no curso do procedimento.
Parágrafo único. Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
Prazos
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