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Qual o efeito dos atos enviados ao endereço anteriormente indicado quando não há comunicação de mudança de endereço à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o efeito dos atos enviados ao endereço anteriormente indicado quando não há comunicação de mudança de endereço à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os atos remetidos ao endereço anteriormente informado são considerados eficazes na ausência de comunicação sobre a alteração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereço ocorridas no curso do procedimento.
Parágrafo único. Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
Prazos
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