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Como os prazos devem ser contados nos procedimentos administrativos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como os prazos devem ser contados nos procedimentos administrativos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os prazos são contados de modo contínuo, ou seja, sem interrupção entre dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. Nos procedimentos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça, os prazos serão contados de modo contínuo, salvo disposição contrária.
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