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Quando a contagem contínua de prazos não se aplica nos procedimentos administrativos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a contagem contínua de prazos não se aplica nos procedimentos administrativos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Quando houver disposição contrária prevista em norma ou ato aplicável ao procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. Nos procedimentos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça, os prazos serão contados de modo contínuo, salvo disposição contrária.
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