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Quem pode solicitar informações em procedimentos administrativos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode solicitar informações em procedimentos administrativos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O Corregedor-Geral da Justiça e, por delegação deste, os juízes-corregedores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Nos procedimentos administrativos, o Corregedor-Geral da Justiça e, por delegação deste, os juízes-corregedores poderão solicitar informações, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo determinação contrária.
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