Flashcard FC476336
Qual o prazo para prestação de informações solicitadas em procedimentos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para prestação de informações solicitadas em procedimentos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 15 (quinze) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Nos procedimentos administrativos, o Corregedor-Geral da Justiça e, por delegação deste, os juízes-corregedores poderão solicitar informações, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo determinação contrária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em