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Em que hipótese o prazo de 15 dias para prestação de informações em procedimentos administrativos não se aplica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o prazo de 15 dias para prestação de informações em procedimentos administrativos não se aplica?
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Resposta
Quando houver determinação contrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Nos procedimentos administrativos, o Corregedor-Geral da Justiça e, por delegação deste, os juízes-corregedores poderão solicitar informações, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo determinação contrária.
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