Flashcard FC476346
Qual direito de acesso aos autos o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC assegura aos interessados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual direito de acesso aos autos o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC assegura aos interessados?
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Resposta
Garante aos interessados o direito à vista do processo, permitindo o exame dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Desistência, Renúncia e Extinção
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