Flashcard FC476348
Quais limitações o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao acesso e à obtenção de documentos dos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais limitações o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao acesso e à obtenção de documentos dos autos?
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Resposta
Fica vedado o acesso e a obtenção de documentos de terceiros que estejam sujeitos a sigilo ou protegidos pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Desistência, Renúncia e Extinção
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