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Como o interessado deve proceder para renunciar a direitos disponíveis segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o interessado deve proceder para renunciar a direitos disponíveis segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A renúncia a direitos disponíveis exige manifestação escrita do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, salvo se o Corregedor-Geral da Justiça considerar que o interesse público exija a continuidade do procedimento.
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