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Em que hipótese o Corregedor-Geral da Justiça pode determinar a continuidade do procedimento apesar da desistência ou renúncia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o Corregedor-Geral da Justiça pode determinar a continuidade do procedimento apesar da desistência ou renúncia?
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Resposta
Quando o Corregedor-Geral da Justiça entender que o interesse público exige a continuidade do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, salvo se o Corregedor-Geral da Justiça considerar que o interesse público exija a continuidade do procedimento.
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