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Em que situação o procedimento que envolver direito disponível será extinto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o procedimento que envolver direito disponível será extinto?
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Resposta
O procedimento será extinto quando o requerente, por inércia, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem e não atender ao prazo fixado para a respectiva atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. O procedimento que envolver direito disponível será extinto se o requerente, por não promover os atos e diligências que lhe competir, não atender a prazo fixado para a respectiva atuação.
Parágrafo único. A extinção prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de advertência expressa da parte a respeito das consequências da inércia no cumprimento dos atos e diligências que lhe competirem.
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