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Qual obrigação cabe ao requerente para evitar a extinção do procedimento que envolver direito disponível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação cabe ao requerente para evitar a extinção do procedimento que envolver direito disponível?
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Resposta
Cabe ao requerente promover os atos e diligências de sua responsabilidade dentro do prazo fixado para a sua atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. O procedimento que envolver direito disponível será extinto se o requerente, por não promover os atos e diligências que lhe competir, não atender a prazo fixado para a respectiva atuação.
Parágrafo único. A extinção prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de advertência expressa da parte a respeito das consequências da inércia no cumprimento dos atos e diligências que lhe competirem.
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