Flashcard FC476355
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que hipótese o procedimento será extinto por exaurimento de sua finalidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que hipótese o procedimento será extinto por exaurimento de sua finalidade?
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Resposta
O procedimento é extinto quando tiver exaurido sua finalidade, ou seja, quando o objetivo para o qual foi instaurado foi plenamente alcançado, tornando desnecessário seu prosseguimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. O procedimento será extinto quando tiver exaurido sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível ou prejudicado por fato superveniente.
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