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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando o procedimento será extinto em razão de fato superveniente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando o procedimento será extinto em razão de fato superveniente?
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Resposta
O procedimento é extinto quando, por fato superveniente, o objeto da decisão se torna impossível de cumprir ou fica prejudicado, tornando ineficaz a continuidade do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. O procedimento será extinto quando tiver exaurido sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível ou prejudicado por fato superveniente.
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