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O que é a 'representação por excesso de prazo' no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que é a 'representação por excesso de prazo' no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A representação por excesso de prazo é a comunicação dirigida à Corregedoria para notificar atrasos indevidos na prática de atos judiciais ou administrativos, com o objetivo de apurar causas do retardamento e promover medidas de celeridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. São procedimentos administrativos no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros:
I – pedido de providências;
II – representação por excesso de prazo;
III – reclamação disciplinar;
IV – sindicância;
V – processo administrativo disciplinar.
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