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Qual a natureza da 'reclamação disciplinar' prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a natureza da 'reclamação disciplinar' prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A reclamação disciplinar é o instrumento pelo qual se apontam condutas funcionais inadequadas ou faltas disciplinares de magistrados ou servidores, ensejando apuração e possível responsabilização administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. São procedimentos administrativos no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros:
I – pedido de providências;
II – representação por excesso de prazo;
III – reclamação disciplinar;
IV – sindicância;
V – processo administrativo disciplinar.
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