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O que caracteriza a 'sindicância' como procedimento administrativo no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que caracteriza a 'sindicância' como procedimento administrativo no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A sindicância é investigação preliminar, de caráter informativo e, quando necessário, sigiloso, destinada a reunir elementos probatórios suficientes para decidir pela instauração ou não de processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. São procedimentos administrativos no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros:
I – pedido de providências;
II – representação por excesso de prazo;
III – reclamação disciplinar;
IV – sindicância;
V – processo administrativo disciplinar.
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