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O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC admite pedido de providências para a apreciação de reclamações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC admite pedido de providências para a apreciação de reclamações?
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Resposta
Sim. O pedido de providências é cabível para a apreciação de reclamações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. O pedido de providências é cabível nas seguintes situações:
I – consultas;
II – reclamações;
III – movimentações na carreira da magistratura;
IV – expedientes que não se enquadrem em nenhum outro procedimento específico;
Consulta
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