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Qual a finalidade da reclamação prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade da reclamação prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A reclamação destina-se a apurar irregularidades na qualidade da prestação dos serviços judiciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. A reclamação tem por objetivo apurar irregularidades na qualidade da prestação dos serviços judiciários, e, além dos requisitos do art. 29, deverá indicar:
I– a unidade ou setor reclamado;
II – as provas pelas quais o reclamante pretende demonstrar a veracidade do fato.
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