Flashcard FC476377
No procedimento de reclamação previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que faculdade existe quanto à apresentação de documentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No procedimento de reclamação previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que faculdade existe quanto à apresentação de documentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultada a juntada de documentos, permitindo a anexação de peças e documentos ao procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. Recebida a reclamação, serão solicitadas informações ao juiz responsável pela unidade ou pelo setor reclamado, facultada a juntada de documentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em