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Qual providência é aplicada quando, na reclamação dirigida à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, não estiverem presentes os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência é aplicada quando, na reclamação dirigida à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, não estiverem presentes os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia?
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Resposta
Haverá o arquivamento da reclamação pela ausência dos elementos mínimos necessários à apreciação da controvérsia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. Caberá o arquivamento da reclamação se:
I – a matéria for estranha à competência da Corregedoria-Geral da Justiça;
II – o pedido for manifestamente improcedente;
III – os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes;
IV – não houver interesse público; ou
V – a matéria for jurisdicional.
Parágrafo único. Se verificadas de plano as hipóteses previstas nos incisos I a V, caberá o arquivamento liminar da reclamação, dispensada a requisição de informações a que se refere o
art. 44.
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