Flashcard FC476382
Qual providência é prevista quando a matéria objeto da reclamação dirigida à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC for de natureza jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência é prevista quando a matéria objeto da reclamação dirigida à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC for de natureza jurisdicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação será arquivada quando a matéria for de natureza jurisdicional, por não competir à Corregedoria decidir o mérito jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. Caberá o arquivamento da reclamação se:
I – a matéria for estranha à competência da Corregedoria-Geral da Justiça;
II – o pedido for manifestamente improcedente;
III – os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes;
IV – não houver interesse público; ou
V – a matéria for jurisdicional.
Parágrafo único. Se verificadas de plano as hipóteses previstas nos incisos I a V, caberá o arquivamento liminar da reclamação, dispensada a requisição de informações a que se refere o
art. 44.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em