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Se as hipóteses de arquivamento forem verificadas de plano na reclamação, qual providência liminar será aplicada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Se as hipóteses de arquivamento forem verificadas de plano na reclamação, qual providência liminar será aplicada?
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Resposta
Aplica-se o arquivamento liminar da reclamação, sendo dispensada a requisição de informações prevista no dispositivo correlato que regula a solicitação de informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. Caberá o arquivamento da reclamação se:
I – a matéria for estranha à competência da Corregedoria-Geral da Justiça;
II – o pedido for manifestamente improcedente;
III – os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes;
IV – não houver interesse público; ou
V – a matéria for jurisdicional.
Parágrafo único. Se verificadas de plano as hipóteses previstas nos incisos I a V, caberá o arquivamento liminar da reclamação, dispensada a requisição de informações a que se refere o
art. 44.
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