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Quando a Corregedoria-Geral da Justiça deve converter uma reclamação contra a prestação do serviço judiciário em reclamação disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a Corregedoria-Geral da Justiça deve converter uma reclamação contra a prestação do serviço judiciário em reclamação disciplinar?
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Resposta
Quando da reclamação surgirem indícios de prática de ato caracterizado como infração disciplinar, a Corregedoria-Geral da Justiça converterá o procedimento em reclamação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. Se da reclamação contra a prestação do serviço judiciário verificarem-se indícios de prática de ato caracterizado como infração disciplinar, a Corregedoria-Geral da Justiça converterá o procedimento em reclamação disciplinar, que tramitará na forma da Seção III deste
Capítulo.
Parágrafo único. Se a autoria do ato tido por faltoso não for atribuída a nenhum dos agentes sujeitos ao controle fiscalizatório e disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, os autos serão encaminhados à autoridade competente para a apuração disciplinar.
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