Flashcard FC476387
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando devem ser autuados os concursos de movimentação na carreira da magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando devem ser autuados os concursos de movimentação na carreira da magistratura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser autuados a partir da publicação da respectiva pauta do Órgão Especial no Diário da Justiça Eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. Os concursos de movimentação na carreira da magistratura serão autuados na Corregedoria-Geral da Justiça a partir da publicação da respectiva pauta do Órgão Especial no Diário da Justiça Eletrônico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em