Flashcard FC476389
Em que fase do procedimento o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que os concursos sejam instruídos com relatórios contendo informações relevantes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que fase do procedimento o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que os concursos sejam instruídos com relatórios contendo informações relevantes?
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Resposta
O Código estabelece que os concursos sejam instruídos com relatórios após a autuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. Após a autuação, os concursos serão instruídos com relatórios que contenham, dentre outras informações relevantes:
I – os dados de produtividade do magistrado inscrito, nos 24 meses de efetivo exercício das funções judicantes imediatamente anteriores ao edital;
II – os dados de movimentação forense das unidades titularizadas pelo magistrado inscrito, nos 24 meses de efetivo exercício das funções judicantes imediatamente anteriores ao edital;
III – informações relativas a cursos acadêmicos, elogios ou penalidades constantes dos registros funcionais, a residência na sede da comarca ou da circunscrição judiciária de lotação e ao exercício de trabalho remoto.
§ 1º Os dados dos cursos acadêmicos realizados pelos juízes inscritos serão encaminhados pela
Academia Judicial.
§ 2º Para aferição do critério de merecimento relativo ao aperfeiçoamento técnico dos magistrados inscritos, serão considerados os cursos realizados e informados no Sistema de Cadastro de Magistrados da Corregedoria-Geral da Justiça até a data da publicação do edital de abertura do respectivo concurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em