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Que informação sobre a residência do magistrado deve constar nos relatórios que instruem concursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação sobre a residência do magistrado deve constar nos relatórios que instruem concursos?
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Resposta
Deve constar a informação sobre a residência na sede da comarca ou na circunscrição judiciária de lotação do magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. Após a autuação, os concursos serão instruídos com relatórios que contenham, dentre outras informações relevantes:
I – os dados de produtividade do magistrado inscrito, nos 24 meses de efetivo exercício das funções judicantes imediatamente anteriores ao edital;
II – os dados de movimentação forense das unidades titularizadas pelo magistrado inscrito, nos 24 meses de efetivo exercício das funções judicantes imediatamente anteriores ao edital;
III – informações relativas a cursos acadêmicos, elogios ou penalidades constantes dos registros funcionais, a residência na sede da comarca ou da circunscrição judiciária de lotação e ao exercício de trabalho remoto.
§ 1º Os dados dos cursos acadêmicos realizados pelos juízes inscritos serão encaminhados pela
Academia Judicial.
§ 2º Para aferição do critério de merecimento relativo ao aperfeiçoamento técnico dos magistrados inscritos, serão considerados os cursos realizados e informados no Sistema de Cadastro de Magistrados da Corregedoria-Geral da Justiça até a data da publicação do edital de abertura do respectivo concurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em