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De que forma os relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC devem ser disponibilizados aos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma os relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC devem ser disponibilizados aos magistrados?
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Resposta
Os relatórios devem ser disponibilizados por meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. Os relatórios a que se refere o art. 48 serão disponibilizados, por meio eletrônico, aos juízes inscritos e aos demais desembargadores componentes do Órgão Especial até 5 (cinco)
dias antes da sessão.
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