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Quem são os destinatários dos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem são os destinatários dos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os destinatários são os juízes inscritos e os demais desembargadores componentes do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. Os relatórios a que se refere o art. 48 serão disponibilizados, por meio eletrônico, aos juízes inscritos e aos demais desembargadores componentes do Órgão Especial até 5 (cinco)
dias antes da sessão.
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