Flashcard FC476400
Qual o prazo para disponibilização dos relatórios aos destinatários no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para disponibilização dos relatórios aos destinatários no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os relatórios devem ser disponibilizados até 5 dias antes da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. Os relatórios a que se refere o art. 48 serão disponibilizados, por meio eletrônico, aos juízes inscritos e aos demais desembargadores componentes do Órgão Especial até 5 (cinco)
dias antes da sessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em