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Qual é o prazo para que juízes inscritos apresentem impugnação ou prestem esclarecimentos relativos aos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para que juízes inscritos apresentem impugnação ou prestem esclarecimentos relativos aos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os juízes inscritos podem apresentar impugnação ou prestar esclarecimentos até 2 dias antes da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. Até 2 (dois) dias antes da sessão, os juízes inscritos poderão impugnar as informações ou prestar esclarecimentos acerca dos relatórios a que se refere o art. 48, vedada a impugnação de dados relativos a outros magistrados inscritos no mesmo concurso.
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