Flashcard FC476402
Quem tem legitimidade para impugnar informações ou prestar esclarecimentos sobre os relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem legitimidade para impugnar informações ou prestar esclarecimentos sobre os relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os juízes inscritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. Até 2 (dois) dias antes da sessão, os juízes inscritos poderão impugnar as informações ou prestar esclarecimentos acerca dos relatórios a que se refere o art. 48, vedada a impugnação de dados relativos a outros magistrados inscritos no mesmo concurso.
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