Flashcard FC476403
Que medidas os juízes inscritos podem adotar em relação aos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medidas os juízes inscritos podem adotar em relação aos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Podem impugnar as informações e prestar esclarecimentos acerca dos relatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. Até 2 (dois) dias antes da sessão, os juízes inscritos poderão impugnar as informações ou prestar esclarecimentos acerca dos relatórios a que se refere o art. 48, vedada a impugnação de dados relativos a outros magistrados inscritos no mesmo concurso.
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