Flashcard FC476404
Qual é a vedação relativa à impugnação de dados nos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a vedação relativa à impugnação de dados nos relatórios previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
É vedada a impugnação de dados referentes a outros magistrados inscritos no mesmo concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. Até 2 (dois) dias antes da sessão, os juízes inscritos poderão impugnar as informações ou prestar esclarecimentos acerca dos relatórios a que se refere o art. 48, vedada a impugnação de dados relativos a outros magistrados inscritos no mesmo concurso.
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