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Quem decide o arquivamento do procedimento segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem decide o arquivamento do procedimento segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A decisão de arquivamento cabe ao Corregedor-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. O procedimento será arquivado por decisão do Corregedor-Geral da Justiça após a publicação do ato de movimentação do magistrado no Diário da Justiça Eletrônico e a juntada nos autos do comprovante de publicação.
Representação por Excesso de Prazo (REP)
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