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Qual publicação é exigida antes do arquivamento do procedimento no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual publicação é exigida antes do arquivamento do procedimento no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
É exigida a publicação do ato de movimentação do magistrado no Diário da Justiça Eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. O procedimento será arquivado por decisão do Corregedor-Geral da Justiça após a publicação do ato de movimentação do magistrado no Diário da Justiça Eletrônico e a juntada nos autos do comprovante de publicação.
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