Flashcard FC476407
Que documento precisa estar juntado aos autos para que o procedimento seja arquivado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento precisa estar juntado aos autos para que o procedimento seja arquivado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Deve estar juntado aos autos o comprovante de publicação do ato de movimentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. O procedimento será arquivado por decisão do Corregedor-Geral da Justiça após a publicação do ato de movimentação do magistrado no Diário da Justiça Eletrônico e a juntada nos autos do comprovante de publicação.
Representação por Excesso de Prazo (REP)
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