Flashcard FC476409
Que requisito temporal o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao andamento do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito temporal o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao andamento do processo?
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Resposta
O processo deve tramitar pelo tempo necessário e adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. O processo deve tramitar pelo tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional, considerando-se excesso de prazo a demora que não seja razoável.
Parágrafo único. A razoabilidade será aferida caso a caso, mediante comparação entre processos semelhantes, na mesma condição, que tramitam na unidade, ou, ainda, considerandose parâmetros fixados para grupo de equivalência entre juízos.
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