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Como o Código de Normas define excesso de prazo processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas define excesso de prazo processual?
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Resposta
Considera-se excesso de prazo a demora que não seja razoável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. O processo deve tramitar pelo tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional, considerando-se excesso de prazo a demora que não seja razoável.
Parágrafo único. A razoabilidade será aferida caso a caso, mediante comparação entre processos semelhantes, na mesma condição, que tramitam na unidade, ou, ainda, considerandose parâmetros fixados para grupo de equivalência entre juízos.
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