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Quem pode formular representação por excesso de prazo à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode formular representação por excesso de prazo à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Qualquer interessado. A norma admite a impetração da representação por qualquer interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. A representação por excesso de prazo em desfavor de magistrado ou do juízo pode ser formulada à Corregedoria-Geral da Justiça por qualquer interessado.
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