Flashcard FC476414
Contra quem pode ser dirigida representação por excesso de prazo na Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Contra quem pode ser dirigida representação por excesso de prazo na Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A representação pode ser dirigida em desfavor do magistrado ou do juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. A representação por excesso de prazo em desfavor de magistrado ou do juízo pode ser formulada à Corregedoria-Geral da Justiça por qualquer interessado.
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