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Qual órgão recebe representação por excesso de prazo formulada por qualquer interessado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão recebe representação por excesso de prazo formulada por qualquer interessado?
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Resposta
A Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão competente para receber representação por excesso de prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. A representação por excesso de prazo em desfavor de magistrado ou do juízo pode ser formulada à Corregedoria-Geral da Justiça por qualquer interessado.
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