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Qual a consequência processual prevista pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quando a representação não atender aos requisitos formais exigidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a consequência processual prevista pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quando a representação não atender aos requisitos formais exigidos?
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Resposta
Prevê-se a extinção sumária da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. A representação será sumariamente extinta se não preencher os requisitos formais previstos no art. 29 ou for possível identificar, desde logo, a inexistência de excesso de prazo.
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