Flashcard FC476417
Que situação relacionada ao prazo, identificável desde o momento inicial, autoriza a extinção sumária da representação segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que situação relacionada ao prazo, identificável desde o momento inicial, autoriza a extinção sumária da representação segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A identificação, desde logo, da inexistência de excesso de prazo autoriza a extinção sumária da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. A representação será sumariamente extinta se não preencher os requisitos formais previstos no art. 29 ou for possível identificar, desde logo, a inexistência de excesso de prazo.
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