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Quando não se verificar a hipótese prevista no dispositivo anterior do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência deve ser adotada em relação ao juí
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando não se verificar a hipótese prevista no dispositivo anterior do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência deve ser adotada em relação ao juízo?
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Resposta
Devem ser requisitadas informações ao juízo, para que o juiz preste os esclarecimentos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. Não se verificando a hipótese do art. 54, serão requisitadas informações ao juízo, e caberá ao juiz prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser reduzido nos casos urgentes ou excepcionais.
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